Legislação Municipal / Leis / 2016





-LEI Nº 1285 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1283 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1282 - Auxílio CTG Rodeio.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1281 - Despesas de Natal.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1280 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1284 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1279 - Orçamento Anual.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1273 - Campeonato FUTSAL.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1272 - Alteração Projeto orçamentário.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1271 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1270 - Nota da Sorte.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1277 - Campeonato Regional complemento.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1276 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1275 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1274 - Diario Oficial dos Municípios.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1269 - Delimitação Estradas Municipais.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1268 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1266 - LDO.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1265 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1264 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1263 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1262 - Desconto ISS.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1261 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1260 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1259 - Auxilio Campeonato Regional.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1258 - Convenio Hospital Estrela.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1257 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1256 - Cria cargos operário especializado.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1255 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1254 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1233 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1253 - Fixa remuneração Vereadores Mandato.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1252 - Fixa subsídio Prefeito Vice Secretários Mandato.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1251 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1250 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1249 - Complementação Campeonato Futsal.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1248 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1247 - Crédito Especial.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1246 - Abono Agentes Com Saude.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1245 - Desconto IPTU 2016.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1244 - Fixa remuneração Vereadores.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1243 - Fixa subsídio Prefeito Vice Secretários.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1242 - Fixa Remuneração Estagiários CIEE.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1241 - Aumento VPR.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1240 - Crédito Especial.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1239 - Crédito Suplementar.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1234 - Crédito Especial.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1238 - Feira do Livro.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1236 - Auxilio Moto Clube.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1267 - Alteração LDO e PPA.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1278 - Gestão Democrática Educação.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1235 - Campeonato Futsal.doc (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1237 - Aniversário do Municipio.doc (Publicado em 10/05/2017)