Legislação Municipal / Leis / 2017





-LEI Nº 1353 - Fixa subsídio Prefeito Vice Secretários.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1352- Fixa remuneração Vereadores.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1350 - Aumento VPR.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1347 - Cessão de uso Area GRUTA.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1348 - Crédito Especial.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1349 - Despesas Rodeio.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1351 - Fixa Remuneração Estagiários CIEE.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1345 - Contratação Médico ESF.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1344- Contratação Temporária.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1346 - Redução da Carga Horária Servidores.docx (Publicado em 22/12/2017)
-LEI Nº 1343 - Despesas de Natal.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1342 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1341 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1340 - LOA.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1339 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1338 - Crédito Especial.docx (Publicado em 07/12/2017)
-LEI Nº 1337 - Alteração ISS adequação Lei com 1572016.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1336- Campeonato FUTSAL.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1334 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1335 - Altera Lei Subsidio Ambiental.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1331 - Crédito Especial.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1332 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1330 - Inclusão metas LDO e PPA.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1333 - LDO.docx (Publicado em 03/10/2017)
-LEI Nº 1329 - Altera Lei CONDEMA.docx (Publicado em 08/08/2017)
-LEI Nº 1328 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 08/08/2017)
-LEI Nº 1327 - Campeonato Regional.docx (Publicado em 08/08/2017)
-LEI Nº 1326 - Auxilio Costamar.docx (Publicado em 08/08/2017)
-LEI Nº 1325 - Cria Cargo em Comissão.docx (Publicado em 20/07/2017)
-LEI Nº 1324 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/07/2017)
-LEI Nº 1323 - Cessão de uso Brigada Militar.docx (Publicado em 18/07/2017)
-LEI Nº 1322 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1321 - Crédito Especial.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1320 - Inclusão metas LDO e PPA.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1319 - Altera artigo da Lei nº 193 97.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1318 - Nota da Sorte 2017.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1317 - Conselho Pol Publicas Lei Parcerias.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1316 - PPA.docx (Publicado em 22/06/2017)
-LEI Nº 1315 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 01/06/2017)
-LEI Nº 1314 - Alteração Taxas de água e trator.docx (Publicado em 01/06/2017)
-LEI Nº 1313 - Convenio Hospital Bruno Bron.docx (Publicado em 01/06/2017)
-LEI Nº 1312 - Altera Lei 105 95 Conselho Mun de Agricultura.docx (Publicado em 01/06/2017)
-LEI Nº 1311- Abono Agentes Com Saude.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1310 - Crédito Especial.docx (Publicado em 18/07/2017)
-LEI Nº 1309 - Inclusão metas LDO e PPA.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1307 - Feiras Municipais.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1306 - Subsidio Licenciamento Ambiental.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1301 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1304 - Convenio Tribunal Regional Eleitoral.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1305 - Alteração e correção das taxas ambientais.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1303 - Parcelamento Débitos.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1302 - Desconto IPTU e ISS.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1300 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1299 - Convenio Hosp Nova Brescia.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1298 - Aniversário Município.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1297 - Fixa Remuneração Estagiários CIEE.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1295 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1296 - Aumento VPR.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1291 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1294- Inclusão metas LDO e PPA.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1292 - Altera Lei 1016 Quadro de Cargos.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1293 - Arbitragem campeonato Integração.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1290 - Crédito Suplementar.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1289 - Alteração LDO.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1288 - Crédito Especial.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1287 - Campeonato de Futsal.docx (Publicado em 10/05/2017)
-LEI Nº 1286 - Alteração subsidio Transp Escolar.docx (Publicado em 10/05/2017)